EAREsp 2406867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões relativas a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266, I e II, do RISTJ) e, portanto, não se presta a corrigir suposto erro de julgamento, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: AMILTON GAMBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

AMILTON GAMBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir questões relativas a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266, I e II, do RISTJ) e, portanto, não se presta a corrigir suposto erro de julgamento, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.