EREsp 2092741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC), limitando-se a transcrever ementas/excertos sem cotejo analítico e prova de similitude fático-probatória; além disso, embargos de divergência não se destinam a corrigir suposto erro do julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL NASCIMENTO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Uniformização Da Jurisprudência, Requisitos Probatórios E Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Uniformização Da Jurisprudência Requisitos Probatórios E Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fático-probatória entre acórdãos confrontados por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC), limitando-se a transcrever ementas/excertos sem cotejo analítico e prova de similitude fático-probatória; além disso, embargos de divergência não se destinam a corrigir suposto erro do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental