EAREsp 2331752 - DECISAO

EAREsp 2331752 - DECISAO

Parties
Embargante: VOE CANHEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VOE CANHEDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática entre julgados para configuração de divergência jurisprudencial