EAREsp 2477320 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IVANIR CARDOSO NIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANIR CARDOSO NIMBU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências para o exame do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.