EAREsp 2058665 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o aresto paradigma distinto quanto à matéria (não tratou do cancelamento do protesto por garantia por seguro garantia ou fiança bancária) e porquanto a orientação da Corte afasta a equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência, conforme Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Cancelamento De Protesto, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Cancelamento De Protesto Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude entre os casos confrontados
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de cancelamento do protesto quando a execução fiscal está garantida por seguro garantia ou fiança bancária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o aresto paradigma distinto quanto à matéria (não tratou do cancelamento do protesto por garantia por seguro garantia ou fiança bancária) e porquanto a orientação da Corte afasta a equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência, conforme Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.