EAREsp 1079777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma — em especial porque o acórdão embargado admitiu a alteração da CDA por simples cálculos aritméticos para excluir créditos referentes a compensações pendentes, peculiaridade não tratada no paradigma — e porque a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Jurisprudencial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Decote Da CDA, Súmula 168/stj, Súmula 112/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Uniformização Jurisprudencial Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido
  3. 3 Possibilidade de retificação/decote da Certidão de Dívida Ativa por simples operações aritméticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma — em especial porque o acórdão embargado admitiu a alteração da CDA por simples cálculos aritméticos para excluir créditos referentes a compensações pendentes, peculiaridade não tratada no paradigma — e porque a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.