EREsp 1909664 - ACORDAO

EREsp 1909664 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de normas (Súmula 7/STJ), configurando graus de cognição distintos em relação ao acórdão paradigma, e porque não se admite o uso de embargos de divergência para atacar a aplicação de regra técnica de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e alteração legislativa (Lei n.13.256/2016).

Parties
Agravante: MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Resoluções CAMEX
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Resoluções CAMEX

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de normas (Súmula 7/STJ), configurando graus de cognição distintos em relação ao acórdão paradigma, e porque não se admite o uso de embargos de divergência para atacar a aplicação de regra técnica de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e alteração legislativa (Lei n.13.256/2016).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno