EREsp 2060244 - DECISAO

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Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (283, 284, 7 e 211), o que, conforme Súmula 315 do STJ e art. 1.043 do CPC, impede a oposição de embargos de divergência; por esse fundamento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GILSANDRO ALVES DA COSTA; Embargante: GISCARD FARIAS AGRA; Embargante: GISELY MARIA FREIRE ABILIO DE CASTRO; Embargante: GUSTAVO HENRIQUE MATOS BEZERRA MOTTA; Embargante: ISABELLE DA COSTA WANDERLEY ALENCAR; Embargante: IZABEL CRISTINA EVARISTO DA SILVA; Embargante: JAMERSON MURILLO ANUNCIACAO DE SOUZA; Embargante: JAMILE MIRIA FERNANDES PAIVA; Embargante: JOAO BATISTA SOARES NETO; Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

GILSANDRO ALVES DA COSTA

Embargante

GISCARD FARIAS AGRA

Embargante

GISELY MARIA FREIRE ABILIO DE CASTRO

Embargante

GUSTAVO HENRIQUE MATOS BEZERRA MOTTA

Embargante

ISABELLE DA COSTA WANDERLEY ALENCAR

Embargante

IZABEL CRISTINA EVARISTO DA SILVA

Embargante

JAMERSON MURILLO ANUNCIACAO DE SOUZA

Embargante

JAMILE MIRIA FERNANDES PAIVA

Embargante

JOAO BATISTA SOARES NETO

Embargante

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283, 284, 7, 211 e 315 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (283, 284, 7 e 211), o que, conforme Súmula 315 do STJ e art. 1.043 do CPC, impede a oposição de embargos de divergência; por esse fundamento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...