EAREsp 2197804 - ACORDAO

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Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do STJ e não servem para rediscutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial ou agravo; não havendo indicação de ato específico do tribunal de origem sobre o prazo final e diante da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 315/STJ e disposição do art. 1.043 do CPC/2015), o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Euro Motores e Peças ltda e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Revisão De Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Revisão De Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Euro Motores e Peças ltda e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revisão da regra de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para contagem de prazo quando o Tribunal de origem informa o prazo final
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do STJ e não servem para rediscutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial ou agravo; não havendo indicação de ato específico do tribunal de origem sobre o prazo final e diante da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 315/STJ e disposição do art. 1.043 do CPC/2015), o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida