EAREsp 2420646 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.