EAREsp 2404539 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não admitiu o recurso especial e não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos daquela decisão, incidindo as Súmulas n. 315 e n. 182/STJ, além de não terem sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não admitiu o recurso especial e não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos daquela decisão, incidindo as Súmulas n. 315 e n. 182/STJ, além de não terem sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.