EREsp 1721801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência mostraram-se manifestamente incabíveis: não se prestam a revisar a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado) e os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição (um analisou o mérito e o outro não), sendo, portanto, inapta a via dos embargos de divergência para o fim pretendido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm diferentes graus de cognição (um de mérito e outro que não conheceu)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência mostraram-se manifestamente incabíveis: não se prestam a revisar a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado) e os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição (um analisou o mérito e o outro não), sendo, portanto, inapta a via dos embargos de divergência para o fim pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por serem manifestamente incabíveis