EAREsp 2185133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e, assim, não fixou tese sobre a questão federal controvertida, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE GASTRONOMIA, ENTRETENIMENTO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Cpc/2015, Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Cpc/2015, Art. 1.043

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE GASTRONOMIA, ENTRETENIMENTO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e, assim, não fixou tese sobre a questão federal controvertida, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ.