EAREsp 2353246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não efetivou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e porque os acórdãos paradigmas não decidiram sobre a suspensão dos prazos recursais à luz do art. 798-A do CPP, de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nem similitude fático-processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Suspensão De Prazos Recursais, Recesso Forense, Cotejo Analítico, Intempestividade, Art. 798 a Do CPP
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Suspensão De Prazos Recursais Recesso Forense Cotejo Analítico Intempestividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há dissídio jurisprudencial capaz de autorizar a admissão de embargos de divergência mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  2. 2 Se os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado decidiram a mesma questão jurídica quanto à suspensão dos prazos recursais à luz do art. 798-A do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da regra de suspensão de prazos (art. 220 do NCPC e Res. CNJ 244/2016) aos processos penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não efetivou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e porque os acórdãos paradigmas não decidiram sobre a suspensão dos prazos recursais à luz do art. 798-A do CPP, de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nem similitude fático-processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.