EREsp 1737376 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (REsp. n. 429.721/RS); no paradigma havia relação de sucessividade de pedidos que justificou efeito substitutivo pleno, circunstância ausente nos autos, de modo que não se demonstra a divergência necessária para o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Diego Hoebel Munhoz; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Efeito Substitutivo Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Divergência Efeito Substitutivo Do Acórdão Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Diego Hoebel Munhoz

Autor

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o efeito substitutivo do acórdão que negou provimento ao recurso altera a forma de distribuição da responsabilidade solidária pelo pagamento dos honorários advocatícios estabelecida pela decisão de primeiro grau
  2. 2 Se há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma REsp. n. 429.721/RS que justifique o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (REsp. n. 429.721/RS); no paradigma havia relação de sucessividade de pedidos que justificou efeito substitutivo pleno, circunstância ausente nos autos, de modo que não se demonstra a divergência necessária para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Nego conhecimento aos embargos de divergência