EAREsp 2353246 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não efetuou o cotejo analítico entre os arestos confrontados e os acórdãos paradigmas não decidiram a mesma questão jurídica relativa à suspensão dos prazos recursais pelo art. 798-A do CPP, inexistindo, assim, dissídio jurisprudencial a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Suspensão De Prazos Processuais, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Recesso Forense
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissão dos embargos de divergência depende da comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
- 2 Incidência do art. 798-A do CPP e a suspensão dos prazos recursais em matéria penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não efetuou o cotejo analítico entre os arestos confrontados e os acórdãos paradigmas não decidiram a mesma questão jurídica relativa à suspensão dos prazos recursais pelo art. 798-A do CPP, inexistindo, assim, dissídio jurisprudencial a ser sanado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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