EAREsp 2199508 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese de não cabimento de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, acrescida da aplicação de precedentes e da verificação de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento/embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese de não cabimento de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, acrescida da aplicação de precedentes e da verificação de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.