EAREsp 2291059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou similitude fático-jurídica entre os arestos apontados e, sobretudo, não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e das Súmulas 182 e 168/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou similitude fático-jurídica entre os arestos apontados e, sobretudo, não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e das Súmulas 182 e 168/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência