EAREsp 2354308 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando o acórdão e, em especial, a certidão de julgamento), restou configurado vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso, indeferem-se liminarmente os embargos, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Colação De Acórdãos Paradigmas, Jurisprudência Consolidada, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Colação De Acórdãos Paradigmas Jurisprudência Consolidada Inadmissibilidade Por Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando o acórdão e, em especial, a certidão de julgamento), restou configurado vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; por isso, indeferem-se liminarmente os embargos, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.