EAREsp 1774072 - DECISAO

EAREsp 1774072 - DECISAO

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, o recurso não cumpriu a regra técnica imposta pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente; aplicou-se também a vedação de utilização de decisões monocráticas como paradigmas e afastou-se a possibilidade de saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ARLENE BUZAHR NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Custas Processuais, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Custas Processuais Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ARLENE BUZAHR NOBREGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento) para comprovação do dissídio jurisprudento
  2. 2 Incidência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, o recurso não cumpriu a regra técnica imposta pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente; aplicou-se também a vedação de utilização de decisões monocráticas como paradigmas e afastou-se a possibilidade de saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.