Pet 16763 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque tal remédio é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: PATRIK DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Em Recurso Especial, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Em Recurso Especial Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRIK DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque tal remédio é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.