EREsp 2031737 - DECISAO

EREsp 2031737 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos de divergência, sendo inadmissível a utilização de decisão monocrática como paradigma, em consonância com o art.266 do RISTJ, art.1.043 do CPC e a jurisprudência do STJ; aplicaram-se, ademais, o art.21-E, V, e o art.266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: SELMA NARCIZO SEVERO; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

SELMA NARCIZO SEVERO

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos de divergência, sendo inadmissível a utilização de decisão monocrática como paradigma, em consonância com o art.266 do RISTJ, art.1.043 do CPC e a jurisprudência do STJ; aplicaram-se, ademais, o art.21-E, V, e o art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...