EAREsp 2455537 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à ementa, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impedindo o processamento do recurso.

Parties
Embargante: VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à ementa, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.