EAREsp 2229440 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e a jurisprudência consolidada e o art. 1.043 do CPC (c/c dispositivos regimentais) vedam a interposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, os paradigmas indicados são decisões em habeas corpus, que não podem servir de paradigma para embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar previsto no regimento interno do STJ.

Parties
Embargante: ANNA KELLY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANNA KELLY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e a jurisprudência consolidada e o art. 1.043 do CPC (c/c dispositivos regimentais) vedam a interposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, os paradigmas indicados são decisões em habeas corpus, que não podem servir de paradigma para embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar previsto no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.