Pet 15578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência impugnados eram manifestamente incabíveis (direcionados a acórdão proferido em anteriores embargos de divergência e à Corte Especial), porque os agravantes não indicaram os acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: DIEGO MURILO PEREIRA; Agravante: JAVIER ANDRES VARGAS QUICENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão De 08/05/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182, STJ, Corte Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182, STJ Corte Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO MURILO PEREIRA

Agravante

JAVIER ANDRES VARGAS QUICENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão De 08/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial
  3. 3 Falta de indicação dos acórdãos paradigmas que fundamentariam a divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência impugnados eram manifestamente incabíveis (direcionados a acórdão proferido em anteriores embargos de divergência e à Corte Especial), porque os agravantes não indicaram os acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.