EAREsp 2470022 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: ANIBAL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANIBAL MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como impeditivo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...