EAREsp 2369793 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a obstáculos de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, e aplicaram-se, ao caso, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS SILVA WASZKIEWICZ; Embargado: SEBASTIÃO BORCHARTT ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Recursos Especial E Embargos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINÍCIUS SILVA WASZKIEWICZ

Embargante

SEBASTIÃO BORCHARTT ANTUNES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a obstáculos de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, e aplicaram-se, ao caso, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.