EAREsp 2326451 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (falta de juntada do inteiro teor e das certidões, ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica). Além disso, houve majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Ação Anulatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 315/stj Ação Anulatória +1 more

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Parties

ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou certidões/repositório oficial (art. 266 §4 e art. 255 §1 do RISTJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterizar dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (falta de juntada do inteiro teor e das certidões, ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica). Além disso, houve majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.