AREsp 2055165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência.

Parties
Agravante: JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Indeferimento Liminar
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.