EAREsp 2423686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento) e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça é insuficiente para demonstrar o dissídio, sendo tal omissão vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (corte Especial), Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (corte Especial), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada da ementa e referência ao site do STJ ou ao Diário da Justiça supre o requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício na comprovação do paradigma
  3. 3 Conteúdo do inteiro teor exigido para fins de embargos de divergência (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento) e a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça é insuficiente para demonstrar o dissídio, sendo tal omissão vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais