EREsp 2028881 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram desprovidos porque não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial, e os paradigmas, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; decisões baseadas em dispositivos legais distintos afastam a configuração do dissenso interpretativo exigido para embargos de divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissenso Interpretativo, Similitude Fático Jurídica, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Art. 321 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissenso Interpretativo Similitude Fático Jurídica Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Art. 321 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo e requisitos
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Interpretação de dispositivos legais pertencentes a códigos diversos (CPC/1973 e CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram desprovidos porque não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial, e os paradigmas, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; decisões baseadas em dispositivos legais distintos afastam a configuração do dissenso interpretativo exigido para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (embargos não conhecidos)
  • Negar provimento ao agravo interno