EAREsp 2391692 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se apoiado na aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ para indeferir o recurso, não foi fixada tese federal a respeito das questões suscitadas; assim, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância Penal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Penal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos que infirmam o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se apoiado na aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ para indeferir o recurso, não foi fixada tese federal a respeito das questões suscitadas; assim, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ.