EREsp 2065328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; embargos de divergência são inadmissíveis para reanálise de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 dada a necessidade de exame casuístico das omissões e a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, além da aplicação de óbices previstos em súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: Lince Motors S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lince Motors S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284/STF e Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; embargos de divergência são inadmissíveis para reanálise de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 dada a necessidade de exame casuístico das omissões e a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, além da aplicação de óbices previstos em súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.