EAREsp 2373614 - ACORDAO

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Houve ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício constitui falha substancial insanável, tornando inadmissíveis os embargos e justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidade Da Citação, Fato Jurídico, Vício Substancial No Demonstrativo Da Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Nulidade Da Citação Fato Jurídico Vício Substancial No Demonstrativo Da Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência sem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para suprir vício substancial com base no parágrafo único do art. 932 do CPC, conforme Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Houve ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício constitui falha substancial insanável, tornando inadmissíveis os embargos e justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência