EAREsp 2441322 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, além de a parte não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; fundamenta-se ainda na previsão do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ADEMAR ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Prazo De Saneamento (art. 932 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR ANTONIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, além de a parte não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; fundamenta-se ainda na previsão do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.