EAREsp 2164649 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência; determinar a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA; Agravante: MARIUSHA FARIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA
Agravante
MARIUSHA FARIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
- 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência; determinar a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar a certificação do trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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