EAREsp 2208704 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão agravada; embargos de divergência são incabíveis para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais e ausência de similitude entre acórdãos, exigindo análise casuística que impede o conhecimento da divergência.

Parties
Agravante: Rogério Valadares Bernacki e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 168/stj, Inadmissibilidade Liminar
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 168/stj Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

Rogério Valadares Bernacki e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão agravada; embargos de divergência são incabíveis para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais e ausência de similitude entre acórdãos, exigindo análise casuística que impede o conhecimento da divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.