EAREsp 2334278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a possibilidade de complementação documental via art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Juntada Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Juntada Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC Vício Substancial

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de complementação documental via parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Caracterização de vício substancial que afasta a aplicação do art. 932/ CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a possibilidade de complementação documental via art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por seus próprios fundamentos.