Pet 17096 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos de divergência não demonstraram o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, pois faltou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento e não foi indicado repositório/link específico; assim, há vício substancial insanável, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Certidão De Julgamento, Repositório De Jurisprudência, Art. 932 Do CPC Parágrafo Único (inaplicabilidade)
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Certidão De Julgamento Repositório De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor, certidão de julgamento, indicação de repositório ou link)
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ para comprovação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos de divergência não demonstraram o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, pois faltou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento e não foi indicado repositório/link específico; assim, há vício substancial insanável, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais.