Pet 16713 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ, o Tribunal entendeu que não há previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência, razão pela qual manteve o indeferimento e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Incabimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Incabimento De Recurso Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ quanto ao alcance dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ, o Tribunal entendeu que não há previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência, razão pela qual manteve o indeferimento e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.