EREsp 2028172 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (fundamentado no art. 321 do CPC/2015) e os paradigmas indicados (interpretando os arts. 264 e 284 do CPC/1973); como os julgados se deram à luz de dispositivos legais distintos não há dissenso interpretativo sobre o mesmo dispositivo que justifique os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Interpretação De Dispositivos Legais Distintos, Art. 321 Do Cpc/2015, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Interpretação De Dispositivos Legais Distintos Art. 321 Do Cpc/2015 Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo e requisitos dos embargos de divergência
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Incidência do art. 321 do CPC/2015 versus arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (fundamentado no art. 321 do CPC/2015) e os paradigmas indicados (interpretando os arts. 264 e 284 do CPC/1973); como os julgados se deram à luz de dispositivos legais distintos não há dissenso interpretativo sobre o mesmo dispositivo que justifique os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (embargos não conhecidos/inadmissíveis).
  • Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).