EREsp 2034403 - ACORDAO

EREsp 2034403 - ACORDAO

Os embargos de divergência não conhecem porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que determinou aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial, e os paradigmas, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; a divergência jurisprudencial exige exame do mesmo dispositivo legal em situações fáticas semelhantes, e a semelhança redacional entre dispositivos de códigos distintos não é suficiente.

Parties
Agravante/embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida e pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Cpc/1973, Cpc/2015, Art. 321 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Cpc/1973 Cpc/2015 Art. 321 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo e necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando os arestos aplicam dispositivos legais distintos
  3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC/2015 e distinção com arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não conhecem porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que determinou aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da inicial, e os paradigmas, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; a divergência jurisprudencial exige exame do mesmo dispositivo legal em situações fáticas semelhantes, e a semelhança redacional entre dispositivos de códigos distintos não é suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida e pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).