Pet 16140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no entendimento do STJ e conforme o art. 1.043, I, do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos de outras classes processuais, como ações originárias ou rescisórias.

Parties
Agravante: THOMAZ PANDOLFI (ESPÓLIO) e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Ações Originárias, Agravo Interno, Cabimento De Recursos
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Ação Rescisória Ações Originárias Agravo Interno Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

THOMAZ PANDOLFI (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ações originárias ou em ação rescisória
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, I, do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Precedentes do STJ sobre a admissibilidade de embargos de divergência em diferentes classes processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no entendimento do STJ e conforme o art. 1.043, I, do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos de outras classes processuais, como ações originárias ou rescisórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno