EAREsp 2208173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que não há tese a ser confrontada, e porque a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos regimentais e legais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma (incluindo certidão de julgamento) nem indicando link específico, constituindo vício substancial insanável que afasta a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência e a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO AKIRA KUSABA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.043 §4º Cpc/2015 E 266 §4º RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Inaplicabilidade, Indicação De Inteiro Teor E Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.043 §4º Cpc/2015 E 266 §4º RISTJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Inaplicabilidade Indicação De Inteiro Teor E Certidão De Julgamento

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Parties

ARMANDO AKIRA KUSABA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (inteiro teor, certidão de julgamento, indicação de repositório/link)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que não há tese a ser confrontada, e porque a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos regimentais e legais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma (incluindo certidão de julgamento) nem indicando link específico, constituindo vício substancial insanável que afasta a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência e a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.