EAREsp 2560936 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não houve enfrentamento do mérito apto a ensejar divergência jurisprudencial; ademais, a parte não demonstrou o cotejo analítico entre os acórdãos nem instruiu os embargos com os paradigmas exigidos, atraindo também a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RAMIERY NOVENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmula, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmula Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

RAMIERY NOVENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não houve enfrentamento do mérito apto a ensejar divergência jurisprudencial; ademais, a parte não demonstrou o cotejo analítico entre os acórdãos nem instruiu os embargos com os paradigmas exigidos, atraindo também a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.