EAREsp 2509217 - DECISAO

EAREsp 2509217 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (vício substancial), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOEL QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL QUINTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (vício substancial), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.