EAREsp 2421956 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, além da jurisprudência consolidada do STJ que veda paradigmas monocráticos e exige demonstração do dissídio conforme os requisitos regimentais e legais.

Parties
Embargante: CONCEICAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, além da jurisprudência consolidada do STJ que veda paradigmas monocráticos e exige demonstração do dissídio conforme os requisitos regimentais e legais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...