EAREsp 2439648 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial: o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 182, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALBINO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ALBINO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182 (articulação com Súmula 315 do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial: o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 182, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça