EAREsp 2509502 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO CARDOSO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.