EAREsp 2301144 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o paradigma indicado é um habeas corpus, espécie de julgamento que não pode ser utilizada como paradigma para embargos de divergência, razão pela qual o vício é substancial e não sanável por prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus (inadmitido Como Paradigma)
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Acórdão Paradigma Habeas Corpus (inadmitido Como Paradigma)

Case Brief

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Parties

GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de admitir acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o paradigma indicado é um habeas corpus, espécie de julgamento que não pode ser utilizada como paradigma para embargos de divergência, razão pela qual o vício é substancial e não sanável por prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.